segunda-feira, 14 de julho de 2008

AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES: DISTINÇÕES

I.- Inviolabilidade Pessoal dos Funcionários Consulares
1. Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente - PRISÃO PREVENTIVA, FLAGRANTE DELITO, PRISÃO TEMPORÁRIA -. Exceto nestes casos, os funcionários consulares não podem ser presos nem submetidos a qualquer outra forma de limitação de sua liberdade pessoal, senão em decorrência de sentença judiciária definitiva.
2. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, este será obrigado a comparecer perante as autoridades competentes. Todavia, as diligências serão conduzidas com as deferências devidas à sua posição oficial e, exceto no caso previsto acima, de maneira a que perturbe o menos possível o exercício das funções consulares. Quando, nas circunstâncias previstas no item 1, for necessário decretar a prisão preventiva de um funcionário consular, o processo correspondente deverá iniciar-se sem a menor demora.
Notificação em Caso de Detenção, Prisão Preventiva ou Instauração de Processo
3. Em caso de detenção, prisão preventiva de um membro do pessoal consular ou de instauração de processo penal contra o mesmo, o Estado receptor deverá notificar imediatamente o chefe da repartição consular. Se este último for o objeto de tais medidas, o Estado receptor levará o fato ao conhecimento do Estado que envia, por via diplomática.
Imunidade de Jurisdição
4. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares, salvo quando se tratar de ação civil: a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou, b) que seja proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.
5.
O Estado que envia poderá renunciar, com relação a um membro da repartição consular, aos privilégios e imunidades. A renúncia será sempre expressa, exceto no caso do disposto abaixo (item 6), e deve ser comunicada por escrito ao Estado receptor.
6. Se um funcionário consular, ou empregado consular, propuser ação judicial sobre matéria de que goze de imunidade de jurisdição, não poderá alegar esta imunidade com relação a qualquer pedido de reconvenção diretamente ligado à demanda principal.
7. A renúncia à imunidade de jurisdição quanto a ações civis ou administrativas não implicará na renúncia à imunidade quanto a medidas de execução de sentença, para as quais, nova renúncia será necessária.
* * *
II.- Inviolabilidade Pessoal dos Diplomatas
1. A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade. A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão. Seus documentos, sua correspondência e, sob reserva do disposto no parágrafo 3 do artigo 31, seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade.
2.
O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado (aquele País onde cumpre missão diplomática). Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) uma ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão; b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais. O agente diplomático não esta sujeito a nenhuma medida de execução a não ser nos casos previstos nas alíneas " a ", " b " e " c " acima tratadas e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.
3.
O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
4.
A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante.
5. A renúncia às imunidades diplomáticas será sempre expressa.
6.
Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos termos do artigo 37[1] inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção ligada à ação principal. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
7. A bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objetos não previstos nas isenções mencionadas no parágrafo 1[2] deste artigo, ou objetos cuja importação ou exportação é proibida pela legislação do Estado acreditado, ou sujeitos aos seus regulamentos de quarentena. Nesse caso a inspeção só poderá ser feita em presença de agente diplomático ou de seu representante autorizado.
8. O agente diplomático não exercerá no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial em proveito próprio.
* * *
Referências:
[1] Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidade mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado.
[2] De acordo com leis e regulamentos que adote, o estado acreditado permitirá a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e outras relativas a serviços análogos: a) dos objetos destinados ao uso oficial da missão; b) dos objetos destinados ao uso pessoal do agente diplomático ou dos membros da sua família que com êle vivam, incluídos os bens destinados à sua instalação.
Legislação Consultada:
Convenção de Viena sobre as Relações Consulares:
Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas:

3 comentários:

Anônimo disse...

Bom dia.....
estou com a seguinte dúvida....
A Polícia federal recebeu uma denúncia, de que o agente diplomático traz em sua bolsa entorpecentes. Ao chegar no Brasil, as autoridades alfadegárias, revistaram a sua bolsa e constataram a presença de drogas. O agente diplomático alegou que não poderia ser revistado porque possui imunidade. Deram voz de prisão a ele. A condutas dos policiais estavam corretas????

Anônimo disse...

sim, pois ele esta cometendo crime em 2 paises e ele so tem imunidade la pois aqui ele é um simples brasileiro.

Anônimo disse...

Não, pois seus pertences são invioláveis e não podem ser abertos, caso haja suspeita só poderá ser aberta perante um membro da missão diplomática competente. Nem preso ele pode ser também, ele é inviolável e só pode responder processualmente no país de origem, o único ato cabível é declara-lo como persona no grata e envia-lo de volta ao seu país.