segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

PRAZO PARA EMBARGOS

(13660) RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.250 - AM (2008/0190758-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MACHICAL LTDA ADVOGADO : GISELLA MIRANDA FERREIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : WELLINGTON MAGALHÃES E OUTRO(S)DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 138): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possibilidade de exceção de pré-executividade para fins de discussão de excesso de execução, desde que este fato possa ser aferido de plano, sem dilação probatória. O prazo para a Fazenda Pública embargar é de 30 (trinta) dias, ex vi do art. 1º-B, acrescido à Lei n. 9.494/97, pela MP 2.180-35/2001. Citação nula (art. 247 do CPC), pela inobservância do contido no art. 225, VI, do CPC. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 165-169). A recorrente alega negativa de vigência ao art. 730 do CPC, que prevê o prazo de 10 (dez) dias para oferecer embargos à execução. Argumenta que a Medida Provisória 2.180-35/2001, que alterou o aludido prazo processual, perdeu sua eficácia. Contra-razões às fls. 199-204. Foi interposto Recurso Extraordinário. É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 continua a produzir todos os seus efeitos normativos, em obediência à expressa previsão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001. Nessa esteira, a jurisprudência da Corte está firmada no sentido de que o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de 30 dias, conforme o artigo 1º-B da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, que alterou o artigo 730 do CPC. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TDA S. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS TDA S NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. EMBARGOS OFERECIDOS PELA FAZENDA. PRAZO DE TRINTA DIAS. TEMPESTIVIDADE. (...) IV - O entendimento desta Corte é no sentido de que, desde 06 de abril de 2000, o prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução é de 30 (trinta) dias e não de 10 (dez), tendo em vista que a MP nº 1.984-16, com vigência imediata desde sua publicação, foi sucessiva e tempestivamente reeditada até a atual numeração 2.180-35. Precedentes: REsp nº 475.722/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 29/11/2004; REsp nº 500.395/SC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 13/09/2004 e REsp nº 572.938, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004. V - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 768137/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 211). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC. ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EC N.º 32/2001. VIGÊNCIA MANTIDA. MP 1.984-16. REEDIÇÕES ATÉ A MP 2.180-35. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 30 DIAS. Nos termos do art. 2º da EC n.º 32/2001, as medidas provisórias anteriormente editadas continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O prazo para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.984-16 (hoje MP 2180-35), espécie normativa com vigência imediata, que introduziu no ordenamento jurídico a modificação do art. 730 do Diploma Processual. Precedentes. Recurso provido para anular o aresto recorrido, comprovada a tempestividade dos embargos à execução da recorrente, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise de mérito daquele recurso. (REsp 641.828/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 346) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.30DIAS. ART. 730, CAPUT, DO CPC. LEI 9.494/97, ART. 1º-B. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 - 35, DE 24/08/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL 32, ART. 2º. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 1º. 1. O prazo disponibilizado à Fazenda Pública para opor embargos à execução é de 30 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos. 2. Esta regra decorre de comando expresso da Lei 9.494/97, art. 1º-B, alterada pela Medida Provisória 2.180 35, que, modificando o art. 730, do CPC, ampliou de 10 para 30 dias o prazo para a Fazenda apresentar embargos à execução. 3. A Medida Provisória 2.180-35, embora não convertida em lei, continua a produzir todos os seus efeitos normativos, em obediência à expressa previsão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte desprovido. (REsp 572938/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2003, DJ 22/03/2004 p. 246) Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

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